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Prefeitura estabelece data para pedidos e renovação de isenção de IPTU

Prefeitura estabelece data para pedidos e renovação de isenção de IPTU

A Prefeitura de Capivari do Sul publicou, nesta terça-feira, 10 de outubro, um decreto que estabelece a data limite para solicitações de isenção de IPTU. Os novos pedidos devem ser feitos até o dia 31 de outubro e deverão ser solicitados anualmente.

O contribuinte que já possui o benefício da isenção também fica obrigado a comprovar, por documento hábil, até o dia 30 de novembro, que continua preenchendo as condições que lhe asseguram o direito. A não comprovação pode acarretar no cancelamento para o próximo ano.

A partir de agora, a documentação deverá ser apresentada a cada renovação da solicitação de isenção do imposto. Em caso de mudança na titulação do proprietário do imóvel, o contribuinte deve comunicar imediatamente a prefeitura.

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