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Projeto de lei complementar com alterações no Código Tributário Municipal é aprovado

Projeto de lei complementar com alterações no Código Tributário Municipal é aprovado

Foram feitas adequações na taxa de iluminação pública e regras do ISSQN, instituição da Nota Fiscal Eletrônica e novas regras para parcelamento de dívidas

Foi aprovado nesta terça-feira, 26 de dezembro, na última sessão legislativa do ano, o Projeto de Lei Complementar n° 03/2017, que dispõe sobre alterações no Código Tributário do município de Capivari do Sul.

Entre as alterações, a mais discutida foi a implantação da taxa fixa de contribuição de iluminação pública, que a partir de agora passa a ser cobrada conforme a classe (residencial, comercial, industrial, rural) e a faixa de consumo (veja tabela abaixo). Conforme o Executivo, tal mudança se fez necessária, pois o valor arrecadado atualmente cobre apenas 20% dos custos com iluminação. Com as novas taxas, a administração espera suprir em até 50% os gastos. “Hoje, o município tem um custo de R$ 28 mil por mês com taxas e manutenção da iluminação pública. A partir de agora, esperamos arrecadar R$ 14 mil, ou seja, metade do valor que é gasto pelo município”, explicou o prefeito.

O prefeito também esclareceu que esta medida só foi tomada em razão da perda de ISS do pedágio, causando um déficit de R$ 500 mil por ano. “Em quatro anos, já totalizamos uma perda de R$ 2 milhões no orçamento”, frisou. O Executivo ainda estuda a possibilidade de aumentar o valor repassado ao Consepro, que hoje é de R$ 1 mil por mês, para R$ 3 mil, por meio de projeto de lei, para ampliar a segurança do município.

Outra mudança foi o aumento de 24 para 36 parcelas nos parcelamentos de dívidas junto ao município, com novas regras para tal procedimento. A aprovação das alterações do Código Tributário também possibilitará a elaboração de outro projeto de lei para 2018, o Refaz, que isentará a multa e juros nas negociações das dívidas ativas. “A dívida dos contribuintes com o município hoje é de R$ 2,5 milhão, sendo que R$ 1 milhão corresponde à multa e juros. Com o Refaz, será possível perdoar esse valor”, disse o prefeito.

Também foi instituída no Código a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica no município. De acordo com a Secretaria da Fazenda, o próximo passo será a elaboração de um decreto municipal que explicará as novas regras, assim como um treinamento para todas as empresas.

Por fim, foram feitas adequações das regras do ISSQN, conforme as Leis Complementares Federais n° 116/2013 e 157/2016, que dispõem sobre transações com cartões de crédito junto aos bancos.

Veja a tabela de valores de contribuição da iluminação pública por faixas de consumo:

 

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