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Prefeitura institui o programa Refaz

Prefeitura institui o programa Refaz

Todos os contribuintes que possuem dívida ativa junto ao município podem participar

Os contribuintes de Capivari do Sul que estão inadimplentes com os impostos, taxas ou outro tipo de dívida com a prefeitura terão, até o dia 31 de julho, oportunidade para colocar em dia e regularizar todos seus débitos, com vantagens exclusivas. Com objetivo de criar incentivos à recuperação de créditos e promover a reabilitação fiscal do município, o Executivo está instituindo, por meio de projeto de lei, o Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Municipal – REZAZ 2018, que concede perdão total das multas e juros dos créditos de qualquer origem e natureza do contribuinte, como por exemplo o IPTU.

De acordo com a lei (disponível na íntegra no site da prefeitura: capivaridosul.rs.gov.br) os créditos tributários e não tributários lançados até 31 de dezembro de 2017 e que se encontram em fase de cobrança judicial ou administrativa, poderão ser pagos em três condições (veja abaixo).

Conforme o prefeito Marco Cardoso, essa é uma oportunidade única para a população quitar suas dívidas com isenção total de multa e juros. “A dívida dos contribuintes com o município hoje é de R$ 2,5 milhão, sendo que R$ 1 milhão corresponde à multa e juros. Com o Refaz, será possível perdoar esse valor”, diz. O prefeito também explica que o lançamento deste programa só foi possível após a aprovação de mudanças no Código Tributário Municipal. “O município só pode abrir mão de uma receita quando há compensação por outra e, com a instituição da taxa fixa de iluminação e novas regras do ISSQN nas transações de cartões de crédito junto aos bancos, foi possível lançar o REFAZ novamente (o programa foi implantado também em 2015).

Os benefícios da lei não valem para débitos gerados em 2018. Os contribuintes que já parcelaram seus débitos também podem participar do REFAZ, desde que se adaptem às regras do programa estabelecidas na lei. Ficam excluídos do programa os débitos objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do município.

O atraso no pagamento de qualquer parcela por período superior a 60 dias implicará no cancelamento e perda dos benefícios previstos no programa.

Os contribuintes que quiserem quitar suas dívidas já podem procurar o Setor de Tributos da prefeitura para solicitar um novo cálculo e impressão de boletos para pagamento.

Confira os benefícios para pagar sua dívida

– Requisições feitas até dia 30 de abril: se pagas em parcela única, o benefício será de 100% da dedução de multa e juros;

– Requisições feitas entre 01 e 31 de maio: se pagas em parcela única, terá redução de 80% na multa e juros;

– Requisições feitas entre 01 de junho e 31 de julho: podem ser pagas em até 36 parcelas, com dedução de 50% da multa e juros.

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