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Atenção Empresas Prestadoras de Serviço

Atenção Empresas Prestadoras de Serviço

A Lei Complementar 17 de 28 de Dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto Municipal 44 de 11 de Abril de 2018, que institui a obrigatoriedade de adesão à Nota Fiscal Eletrônica- NF-e, estabelece em seu artigo 76, multa as Empresas Prestadoras de Serviço, conforme descrito abaixo.

MULTA 200 (Duzentas) UFM(s)

  • Não aderir a Nota Fiscal Eletrônica estando obrigado a sua emissão, conforme previsto nesta Lei ou em regulamento próprio. Multa de 200 UFMs por mês de atraso após o término do prazo para adesão.

MULTA 100 (Cem) UFM(s)

  • Não entregar, no local, na forma ou no prazo previsto pela Legislação tributária ou regulamento a declaração mensal de serviço prevista no art. 3º da Lei Complementar 17/2017.

MULTA 50 (Cinquenta) UFM(s)

  • Omitir informações em meio eletrônico ou prestar essas informações de maneira incorreta ou em desacordo com a legislação tributária.
  • Deixar de encerrar a competência e a escrituração no prazo regulamentar.
Valor Referência: 01 UFM = R$ 4,30 em 28 de Agosto de 2018

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