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Empresas prestadoras de serviços têm até sexta-feira para aderirem a Nota Fiscal Eletrônica –NF-e

Empresas prestadoras de serviços têm até sexta-feira para aderirem a Nota Fiscal Eletrônica –NF-e

As empresas prestadoras de serviços de Capivari do Sul, incluindo as Microempresas Individuais – MEIs, têm até sexta-feira, dia 6 de outubro, para realizarem o cadastro junto à prefeitura para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.

A obrigatoriedade de adesão à NF-e foi instituída pela Lei Complementar 17, de 28 de dezembro de 2017 e regulamentada pelo Decreto Municipal 44, de 11 de abril de 2018. As empresas que não procurarem a prefeitura para fazer a adesão receberão multas, conforme descrito abaixo:

MULTA 200 (Duzentas) UFM(s)

  • Não aderir a Nota Fiscal Eletrônica estando obrigado a sua emissão, conforme previsto nesta Lei ou em regulamento próprio. Multa de 200 UFMs por mês de atraso após o término do prazo para adesão.

MULTA 100 (Cem) UFM(s)

  • Não entregar no local, na forma ou no prazo previsto pela Legislação tributária ou regulamento, a declaração mensal de serviço prevista no art. 3º da Lei Complementar 17/2017.

MULTA 50 (Cinquenta) UFM(s)

  • Omitir informações em meio eletrônico ou prestar essas informações de maneira incorreta ou em desacordo com a legislação tributária.
  • Deixar de encerrar a competência e a escrituração no prazo regulamentar.

 Valor Referência: 01 UFM = R$ 4,30 (em 28 de Agosto de 2018)

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