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Prazo para regularização predial é estendido até 2020

Prazo para regularização predial é estendido até 2020

Pela Lei n° 1165, município irá autorizar os projetos sem obrigatoriedade de observância dos recuos para construções concluídas até 31 de agosto de 2018

 Proprietários que ainda não averbaram seus prédios junto à Secretaria de Infraestrutura e Ordenamento Urbano de Capivari do Sul terão até o dia 31 de dezembro de 2020 para solicitar a regularização.

Conforme a Lei n° 1165, de 7 de novembro de 2018, o município irá autorizar os projetos em questão, sem obrigatoriedade de observância dos recuos previstos no Código de Obras do Município, exceto para paredes sobre divisas do terreno, quando estas tiverem portas e/ou janelas. A Lei é válida para os prédios construídos antes de 31 de agosto de 2018, que ainda não estão devidamente regularizados.

Estão aptos para obter o benefício os prédios que não tiverem sido notificados pela fiscalização da Prefeitura por irregularidade na sua construção. Para a aprovação do projeto, deverá ser feita a constatação pela Secretaria de Infraestrutura e Ordenamento Urbano “in loco” da existência do prédio.

Conforme a Secretaria de Infraestrutura e Ordenamento Urbano, muitas construções não observaram a metragem correta dos recuos e os proprietários estavam com dificuldades de regularizar suas casas. “Com esta nova lei, o município não irá observar os recuos, o que facilitará a aprovação junto à Secretaria”, explicou a arquiteta Janete Azevedo.

Com a regularização das habitações os proprietários deixam de pagar a alíquota de 1,5% no IPTU, que passa a ser de 0,25% para os terrenos com edificações devidamente averbadas.

Mais informações podem ser obtidas na Secretaria, junto à Prefeitura, no turno da tarde, no setor de engenharia e arquitetura.

 

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