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Recadastramento eSocial

Finalidade do Recadastramento

O eSocial é um novo sistema desenvolvido conjuntamente pela Receita Federal (RFB), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Caixa Econômica Federal (CEF) e Ministério da Previdência Social (MPS), a fim de atender ao que dispõe o art. 37, XXII, da Constituição da República (CR).

O sistema padronizará e unificará o envio das informações previdenciárias, contábeis e fiscais e enviarão, de uma só vez, documentos sobre os empregados que, antes, eram enviados em períodos e de formas diferentes.

O cadastro dos trabalhadores – conceito no qual se incluem os servidores – deverá ser atualizado quando do início da utilização do sistema pelo Departamento de Pessoal, oficialmente previsto para janeiro de 2017.

Entre as obrigações fiscais que serão substituídas pelo eSocial, estão o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), a Guia de Recolhimento do FGTS, as informações à Previdência Social (GFIP), a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, entre outras.

Prazos
A entrega do formulário preenchido ao Departamento de Pessoal da Prefeitura deverá ser realizada até o dia 30 de novembro de 2015 para o correto preenchimento da atualização cadastral com todas as informações solicitadas, necessárias à alimentação do sistema.

O não preenchimento dos dados e a inobservância do prazo estipulado para a entrega bem como a alimentação do formulário com informações incorretas ou imprecisas resultarão em aplicação de multa pelos órgãos fiscalizadores, que poderá resultar na responsabilização disciplinar do servidor, além de outras medidas legais cabíveis.

Formulário
(estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.

Formulario p/Recadastramento DOC | ODT

Para encaminhar de forma eletrônica

Envie um e-mail para: recadastramentoesocial@capivaridosul.rs.gov.br,
anexando o formulário preenchido.

Os servidores que não possuem acesso à internet deverão dirigir-se ao Departamento de Pessoal e solicitar uma cópia do Formulário que deverá ser corretamente preenchido na presença de servidor designado.