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Auxílio aos Estudantes

Auxílio aos Estudantes

DECRETO Nº 30,  DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

REGULAMENTA A LEI N° 424 DE 03 DE OUTUBRO DE 2005

QUE AUTORIZA MUNICÍPIO  DE CAPIVARI DO SUL A PROMOVER O PROGRAMA DE AUXÍLIO AOS ESTUDANTES DE  ENSINO  MÉDIO PROFISSIONALIZANTE  E ENSINO SUPERIOR  PARA COMPLEMENTAR DESPESAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL   E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MARCO ANTÔNIO MONTEIRO CARDOSO, Prefeito Municipal de Capivari do Sul, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal n° 424, de 03 de outubro de 2005, resolve editar o seguinte.

ART. 1° – O Município de Capivari do Sul visando regulamentar o Programa de Auxílio aos Estudantes para Complementar as Despesas de Transporte Intermunicipal, fixa o seguinte:

  • 1° – As inscrições que se referem à inclusão dos estudantes no primeiro semestre do ano de 2020 terão que ser protocoladas na Secretaria Municipal da Administração e tem o prazo previsto de 26 de fevereiro de 2020 até o dia 20 de março de 2020, ficando vedadas as inscrições de novos beneficiários após esta data.
  • 2º – Os alunos matriculados em Curso Superior ou Ensino Médio Profissionalizante, que irão receber o benefício pela primeira vez, os documentos que deverão apresentar são os abaixo relacionados:
  1. Requerimento solicitando o Benefício do Programa (Modelo no Balcão da Prefeitura);
  2. Termo de Compromisso (Modelo no Balcão da Prefeitura);
  3. CPF do requerente se de maior, do responsável se de menor idade (Original e cópia bem legível);
  4. RG do requerente (Original e cópia bem legível);
  5. Titulo Eleitoral – Para receber o benefício o aluno deverá apresentar o Título Eleitoral e comprovar que é eleitor do município, a partir dos 16 anos. O requerente deverá apresentar o Original e copia bem legível. Se for menor de idade, e não possuir o Título, trazer declaração assinada pelo responsável autenticado em Cartório;
  6. Atestado de Matricula referente ao Semestre atual ou ano letivo, contendo os dias da semana que o aluno se deslocará para ao estabelecimento de ensino;
  7. Dados Bancários, Xerox legível do cartão ou documento comprovando a titularidade de Conta no Banco do Brasil ou Banrisul; (Não será aceito conta poupança)
  8. Comprovante atualizado de Residência no município (Conta de Luz, água, telefone fixo, IPTU, Contrato de locação de Imóvel residencial, em seu nome ou pai e mãe). Quando o aluno não tiver Declaração de Residência em seu nome o mesmo deverá comprovar a residência através de uma Declaração Modelo fornecida pela Prefeitura Municipal autenticada em Cartório; ou cópia do Contrato com a instituição de ensino para os alunos que estiverem no Ensino Superior e Cadastro (Atestado) de Matricula para o estudante que estiver cursando o Ensino Médio Profissionalizante;
  9. Contrato do Transporte Escolar, devidamente preenchido em nome do requerente ou responsável (pai ou mãe) referente ao Semestre atual;
  10. Histórico escolar do ano e/ou semestre anterior para comprovar aprovação nas disciplinas, não cabendo o benefício para o número de disciplinas que for reprovado.
  • 4º Os alunos inscritos que desejarem receber tal benefício deverão apresentar até o dia 15 de cada mês:
  1. Comprovação de frequência escolar do mês anterior.

 Comprovação de frequência escolar do mês anterior através de atestado de frequência;

  1. Comprovação de despesa com transporte do mês anterior (boleto bancário, com código de barras e/ou numeração do código de barras. Para identificação confrontar o código de pagamento (bancário – comprovante de pagamento ou nota fiscal do transportador). NÃO SERÁ ACEITO RECIBO.

 

  • 5° – Os alunos que devidamente comprovarem a frequência escolar receberão tal beneficio até o dia 25 de cada mês, mediante depósito bancário indicado na inscrição do programa.

ART. 2º – A Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento efetuará os pagamentos aos beneficiários, mediante anuência mensal da mesma, indicando nome do estudante, quantidade de dias que se deslocará à respectiva instituição de ensino.

        ART. 3º – As situações de inclusão e exclusão de estudantes ao Programa dependerão da aprovação do Conselho Municipal de Educação.

ART. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL  DE CAPIVARI DO SUL, EM  19 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

 

 

                              MARCO ANTÔNIO MONTEIRO CARDOSO

                                                   Prefeito  Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

ROSENEI DE SOUZA

Secretária Municipal de Administração interina

 

                          “ Doe órgãos, doe sangue, salve vidas! ”                          

 

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