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CAPIVARI DO SUL NO COMBATE À TRANSMISSÃO DO COVID-19

CAPIVARI DO SUL NO COMBATE À TRANSMISSÃO DO COVID-19

DECRETO Nº 84/2020

 

Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do surto epidêmico do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública de Capivari do Sul/RS

 

MARCO ANTÔNIO MONTEIRO CARDOSO, Prefeito Municipal de Capivari do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

 

CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde e pelo Comitê Municipal de Combate ao Coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando à contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul declarou estado de calamidade pública em todo o território do Estado, conforme Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO a responsabilidade da Administração em resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade de forma eficiente e segura dos serviços essenciais prestados nas áreas de Segurança Pública, Saúde e de Proteção à Criança e ao Adolescente;

CONSIDERANDO o compromisso da Administração em evitar e não contribuir, com qualquer forma, para propagação da infecção e transmissão local da doença;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional e nacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município, ficam definidas nos termos deste Decreto, pelo prazo de calamidade pública estadual.

 

Art. 2º Altera o Art. 4ª do Decreto 81/2020 de 20 de Março de 2020, sendo que fica proíbido o funcionamento de todos os estabelecimentos que prestem atividades ou serviços privados não essenciais, somente sendo permitida a abertura dos seguintes comércios:

I – farmácias;

II – clínicas de atendimento à saúde;

III – supermercados, padarias e fruteiras;

IV – agências bancárias;

V – restaurantes e lanchonetes.

VI – redes de abastecimento veicular;

VII – estabelecimentos de distribuição de água e gás.

VIII – produção, distribuição e comercialização de medicamento, produtos de higiene e alimentos;

IX – tratamento e abastecimento de água;

X- geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

XI – coleta e tratamento de lixo e esgoto;

XII – telecomunicações;

XIII – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

XIV – segurança privada;

XV – serviço de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, pneumáticos, elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como a produção, industrialização e transporte de alimentos e produtos de higiene;

XVI – imprensa;

XVII – agropecuários e veterinários;

XVIII – funerários;

 

Art. 3º Fica estabelecido o seguinte regramento para o funcionamento dos estabelecimentos que prestam atividades de serviços privados essenciais, conforme segue:

Parágrafo único: Todos os estabelecimentos deverão observar o regramento de prevenção estabelecido no § 5º do art. 4º  e no art. 5º, inciso I e II do Decreto 81/2020 de 20 de Março de 2020.

I – Os supermercados deverão fazer atendimento controlado com distribuição de senhas, observando o afastamento de dois metros por pessoa com a permissão de acesso ao interior do estabelecimento de no máximo até 10 pessoas;

 

II – Os restaurantes e lanchonetes, só poderão servir no sistema à la carte, mantendo o estabelecimento fechado, sendo permitidos, apenas os serviços de entrega externa;

 

III – Os comércios, agropecuários e veterinários, deverão manter os estabelecimentos fechados, sendo permitidos, apenas os serviços de entrega externa;

 

IV – Aos estabelecimentos bancários, será permitida apenas a entrada simultânea de no máximo um cliente por atendente no interior da agência e um cliente por terminal na sala de autoatendimento que deverá constar de forma explicita no acesso principal do estabelecimento;

 

Art. 4º Os serviços públicos municipais serão interrompidos, com exceção dos serviços relacionados ao atendimento em saúde, ficando, todos os servidores em regime de plantão podendo ser chamados a qualquer momento para atender às necessidades de urgência, incluindo a determinação do Art. 26 do decreto 81/2020.

 

Art. 5º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, acrescendo-se outras, a depender da fase epidemiológica do contágio e da evolução dos casos no Município e região.

 

Art. 6º As medidas, ora implementadas, poderão ser ampliadas, reduzidas, alteradas ou interrompidas a qualquer momento.

 

Art. 7º Os casos omissos e eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo Prefeito.

 

Art. 8º Aplicam-se, cumulativamente as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previsto na Legislação Municipal.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DO SUL,

em 22 de Março de 2020.

 

 

 

Marco Antônio Monteiro Cardoso

Prefeito Municipal.

 

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