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PARECER CME 003-2020

PARECER CME 003-2020

 

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação do Município de Capivari do Sul/RS, integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
ASSUNTO: Orienta as instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino sobre o desenvolvimento das atividades escolares, excepcionalmente, enquanto permanecerem as medidas de prevenção ao novo Coronavírus – COVID-19.
PARECER CME Nº 003/2020
APROVADO EM: 23/03/20

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Capivari do Sul-RS, demandado pela suspensão das atividades escolares presenciais pelo Decreto Municipal nº 73/2020, de 17 de março de 2020, em função da propagação do novo Coronavírus – COVID-19, e considerando a Nota de Esclarecimento do Conselho Nacional de Educação – CNE, 18 de março de 2020, o Parecer CEED nº 01/20, de 18/03/20 e orientações da UNMCE-RS, orienta as Instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino sobre o desenvolvimento das atividades escolares e o cumprimento do Calendário Escolar previsto, excepcionalmente, enquanto permanecerem as medidas de prevenção ao contágio e proteção aos estudantes, profissionais da educação (professores e funcionários de escola) e comunidade escolar.

  • – A suspensão das aulas presenciais como medida preventiva para evitar o risco de contágio do novo Coronavírus – COVID-19 é competência da Mantenedora. Da mesma forma, é seu dever garantir as condições e insumos para que o processo ensino-aprendizagem aconteça, de acordo com o preconizado na LDBEN, no Art.4, inciso IX. Portanto, o Conselho Municipal de Educação recomenda que todas as mantenedoras e suas instituições de ensino cumpram as medidas preventivas determinadas pelos órgãos competentes.
  • – A LDBEN no Art. 23, § 2º, prevê a competência do respectivo Sistema de Ensino para a definição do Calendário Escolar, adequando às peculiaridades locais, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar, inclusive por questões climáticas e econômicas, garantindo a obrigatoriedade do cumprimento do Art. 24, inciso I, da LDBEN.
  • – Os Sistemas de Ensino gozam de autonomia para decidir questões operacionais relativas ao calendário anual de suas instituições, desde que assegurada a carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas, distribuídas em 200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar pelo estudante da Educação Básica e suas modalidades, determinados pela LDBEN:

 

                                                                           Art. 24 – A Educação Básica, nos níveis fundamental e                                                                                       médio, será organizada de acordo com as seguintes                                                                                             regras comuns:

I – a carga horária mínima anual será de oitocentas                                                                                             horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de                                                                                       efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado a                                                                                         exames finais, quando houver.

  • – Quanto à duração do ano letivo, este Colegiado reafirma normativas federais e aprova normas próprias no sentido de que é imprescindível que todas as unidades escolares cumpram a legislação e as normas educacionais em sua totalidade.
  • – Conforme o artigo 32 da LDB ensino fundamental será presencial, no entanto, o §4º do referido artigo afirma:

(…)4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a                                                                  distância utilizado como complementação da                                                                                      aprendizagem ou em situações emergenciais. (grifo                                                                          nosso).

 

  • – A Nota de Esclarecimento emitida pelo Conselho Nacional de Educação no dia 18 de março de 2020, reforça o que já constava no Decreto Nº 9.057, de 25 de maio de 2017, onde autoriza a realização de atividades a distância nos seguintes níveis e modalidades:

 

I – ensino fundamental, nos termos do §4º do art. 32 da Lei Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996;

II – ensino médio, nos termos do § 11 do art. 36 da Lei 36 da Lei Nº 9.394/96;

III – Educação de Jovens Adultos; e

V – Educação especial.

 

  • – A referida Nota de Esclarecimento também traz o que consta no Decreto-Lei 1.044 de 21 de outubro de 1969 que afirma que no exercício de autonomia /e responsabilidade dos Sistemas de Ensino, os estabelecimentos de educação, em todos os níveis (aqui se incluiria também a educação infantil), poderão possibilitar aos estudantes, que direta ou indiretamente corram riscos de contaminação, serem atendidos em seus domicílios.

 

  • – A situação de pandemia provocada pelo Coronavírus – COVID-19, neste período, mobiliza o órgão normativo para regulamentar, de forma excepcional e temporária, as atividades letivas. Segundo o Parecer CNE/CEB nº 01/2002, uma situação emergencial poderia conduzir à substituição das atividades presenciais por outra forma na Educação Básica:

 

[…] as situações emergenciais claramente configuram cataclismas ou modificações dramáticas da vida cotidiana. Enquanto se aguarda a solução da emergência pelas autoridades competentes, o legislador se preocupou em não interromper o atendimento educacional compulsório, para o que se pode recorrer a ferramentas heterodoxas durante a emergência. (grifo nosso)

 

Ou seja, este Colegiado entende que se caracteriza a situação emergencial para o momento atual e que as alternativas possíveis, para validação do ano letivo 2020, podem ser por meio de atividades domiciliares e/ou de reorganização do Calendário Escolar com atividades presenciais, findo o período de excepcionalidade.

 

  • – Diante do exposto, para garantir o direito à educação com qualidade, à proteção à vida e à saúde de estudantes, professores, funcionários e comunidade escolar, exclusivamente nesse período de excepcionalidade, as atividades domiciliares somente serão admitidas para o cômputo do calendário letivo 2020, nos termos que seguem:

 

  • – as instituições de ensino devem divulgar, junto à comunidade escolar, as formas de prevenção e cuidados, de acordo com os órgãos de saúde, bem como o período de suspensão das atividades presenciais na própria instituição, conforme orientação da mantenedora;
  • – as instituições de ensino, por orientação de suas mantenedoras, devem planejar e organizar as atividades escolares, a serem realizadas pelos estudantes fora da instituição, indicando quais as atividades, metodologias, recursos disponíveis, formas de registro e comprovação de realização das mesmas;
  • – as atividades escolares desenvolvidas, nesse período de excepcionalidade, fora do ambiente escolar e computadas para o cumprimento do previsto nos Planos de Estudos e de Curso, serão planejadas e realizadas a partir de materiais didáticos e/ou recursos tecnológicos disponíveis, com registros das mesmas e em consonância com seu Projeto Pedagógico;
  • – de forma excepcional, onde ficar comprovada que algumas famílias das escolas não tenham disponibilidade de Whatsapp, internet, materiais, condições, esclarecimento e compromisso para a realização das atividades a distância, neste período de paralisação das aulas, poderá haver um planejamento de recuperação dos dias letivos com atividades a distância após o retorno das atividades escolares.
  • – inclusive nas escolas onde as atividades a distância com os alunos serão realizadas somente após o retorno da normalidade das aulas, orienta-se a Secretaria Municipal de Educação que organize um cronograma de encaminhamento de atividades semanais pelos professores que serão utilizados posteriormente nas atividades a distância.
  • – o registro das atividades e da participação efetiva dos estudantes deve ser validado pelo colegiado da instituição (Conselho Escolar e na falta deste pelo CPM), ao final do período da realização das atividades a distância, conforme planejamento referido nos itens anteriores, como forma de garantir o cumprimento do calendário escolar previsto, observadas as normativas exaradas por este Conselho.
  • – deverá ser elaborado um plano de ação de recuperação dos dias letivos e atividades a serem realizadas, que poderá ser por escola ou mesmo por Rede de Ensino a ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, até o final da primeira quinzena de abril de 2020, a fim de aprovação. O referido Plano de ação deverá conter:
  1. Objetivos;
  2. Justificativa (onde consta que o motivo da suspensão das atividades escolares presenciais em função da propagação do novo Coronavírus – COVID-19);
  3. Atividades a serem realizadas;
  4. Período em que será executado as atividades para recuperação dos dias letivos;
  5. Estratégias para o controle de frequência dos alunos.
    • – é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação ou mantenedora acompanhar e fiscalizar a execução do Plano de Ação, encaminhando ao Conselho Municipal de Educação, no final do processo de recuperação dos dias letivos, o relatório da referida execução a fim do que o referido Órgão possa validar os dias letivos.

 

  • – O Conselho Municipal de Educação, se necessário, fará novas manifestações com relação a essa matéria.

Face ao exposto, o Conselho Municipal de Educação orienta as mantenedoras e suas instituições, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, nos termos deste Parecer, sobre o desenvolvimento das atividades escolares, excepcionalmente, enquanto permanecerem as medidas de prevenção ao novo Coronavírus – COVID-19.

 

Aprovado, por unanimidade, na Sessão Plenária por vídeo conferência, 23 de Março de 2020.

 

 

 

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Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

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