Home / Noticias / Prazo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica por produtores rurais é prorrogado
Prazo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica por produtores rurais é prorrogado

Prazo para emissão de Nota Fiscal Eletrônica por produtores rurais é prorrogado

O Diário Oficial do Estado publicou, dia 4 de novembro, o Decreto n° 54.849 que estabelece novos prazos para o início da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica por produtores rurais.

Os novos prazos estabelecem a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica a partir do dia 1° de março de 2020, nas operações realizadas por estabelecimentos de produtor rural que tiveram valor adicionado, calculado conforme instruções baixadas pela Receita Estadual, superior a R$ 1 milhão no ano-base 2017 e a partir de 1° de janeiro de 2021 para todas as operações efetuadas por produtor rural.

No entanto, esta norma não altera as situações em que já é obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, que são: exportação, venda para fora do Estado realizada por produtor rural, venda de arroz em casca para fora do Estado por microprodutor, vendas internas de arroz em casca realizada por produtor rural, produtora rural com CNPJ e operações destinadas à administração pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Responder

Your email address will not be published. Required fields are marked *

*