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PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS

PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS

DECRETO MUNICIPAL Nº 73 DE 17 DE MARÇO DE 2020.

                                                         “Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo                                                              Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração                                                                        Pública.”

  

MARCO ANTÔNIO MONTEIRO CARDOSO, Prefeito Municipal de Capivari do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio e,

CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavirus) e os recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Nacional nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a responsabilidade da Prefeitura Municipal em resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Municipio;

CONSIDERANDO o compromisso da Prefeitura em evitar e não contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local da doença;

 

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), as medidas determinadas neste decreto.

Art. 2º Ficam suspensas pelo prazo de 15 dias, à partir de 19 de Março de 2020, podendo ser prorrogáveis por nova norma municipal, as seguintes atividades:

  • Todas as atividades escolares da rede de ensino municipal,
  • Todas as atividades e eventos esportivos de responsabilidade do Município;
  • Eventos religiosos de qualquer natureza;
  • Eventos públicos e privados com aglomeração superior a 50 (cinquenta) pessoas;
  • A participação de servidores ou de empregados, exceto aqueles relacionados aos serviços de saúde, em eventos ou em viagens interestaduais ou internacionais;
  • Atividades em grupo de Idosos, hipertensos, diabéticos, gestantes e oficinas terapêuticas no âmbito da saúde mental, bem como suspender, pelo mesmo período, todas as oficinas realizadas pelo CRAS;
  • As atividades odontológicas e agenda dos profissionais de saúde de caráter eletivo, realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde que não sejam comprovadamente de urgência e emergência;

Art 3º – Recomenda-se que os servidores e o público em geral, apresentando um ou mais dos seguintes sintomas de contaminação – apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2<95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispnéia – dirijam-se exclusivamente à Unidade de Pronto Atendimento e evitem circulação em qualquer ambiente público ou que enseje contato com outras pessoas;

Art. 4º O Município revisará todos os alvarás expedidos para execução de eventos, atendendo boletins inormativos dos órgãos oficiais responsáveis.

Art. 5º Em caso de recusa do cumprimento das determinações contidas no presente Decreto, fica autorizado, desde já, aos órgãos competentes, com objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo de contágio e risco coletivo, adotar todas as medidas legais cabíveis.

Art. 6º Ficam suspensas as férias dos servidores da Secretaria da Saúde e determinado a volta dos que estejam gozando período de férias, as quais serão retomadas conforme interesse público.

Art. 7º Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto, serão definidos pelo Prefeito

Art. 8º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, acrescendo-se outras, a depender da fase epidemiológica do contágio e da evolução dos casos no Município.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DO SUL, 17 DE MARÇO DE 2020.

 

  

MARCO ANTÔNIO MONTEIRO CARDOSO

Prefeito Municipal

 

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