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Transparencia/Parcerias/Decreto/2017 4a1e0c6272
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Decreto n° 191 - Decreto n° 191, de 16 de Outubro de 2017 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta, o Regime Jurídico das Parcerias instituído pela Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações.

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junho 10, 2020

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