Esclarecimentos ao contribuinte sobre a NFS-e Padrão Nacional

A Prefeitura de Capivari do Sul tem recebido questionamentos de contribuintes sobre a adesão do município a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional, especialmente em razão das recentes alterações relacionadas ao DANFSe (PDF).

Esclarecemos que a adesão ao Padrão Nacional faz parte de um projeto nacional coordenado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor da NFS-e, do qual participam milhares de municípios brasileiros. As regras técnicas e as atualizações do sistema são definidas por esses órgãos e são aplicadas aos municípios aderentes.

Em relação ao DANFSe (PDF), o prazo para descontinuação a API nacional de geração de PDF foi prorrogado para 3 de agosto de 2026.

Após essa data:

✅ A emissão da NFS-e continuará funcionando normalmente;

✅ O XML continuará sendo o documento fiscal oficial, com validade jurídica, podendo ser baixado normalmente no Portal Nacional;

✅ A geração do DANFSe (PDF) passará a ser realizada pelos sistemas emissores da nota, conforme previsto na Nota Técnica n° 008/2026.

✅ Para os contribuintes que utilizam o Emissor Nacional Web, o XML continuará disponível para download. Caso seja necessário obter o DANFSe em PDF, ele poderá ser gerado a partir desse arquivo utilizando ferramentas compatíveis com o padrão nacional, inclusive gratuitas.

A Prefeitura de Capivari do Sul compreende a preocupação dos contribuintes, especialmente dos MEIs e pequenos prestadores de serviços, e continuará acompanhando as orientações da Receita Federal e do Comitê Gestor da NFS-e, prestando todas as informações e suporte necessários.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o Setor de Tributos da Prefeitura de Capivari do Sul através do contato (51) 99824-4650.