Inscrições abertas para o Auxílio Transporte aos Estudantes

A Prefeitura Municipal de Capivari do Sul publicou nesta terça-feira, 10 de fevereiro, o Decreto 21/2026 que regulamenta a Lei 845/2014 sobre o Programa de Auxílio ao Transporte Escolar para os estudantes de Curso Superior e Ensino Médio Profissionalizante. O objetivo do Programa é complementar as despesas com o transporte intermunicipal.

As inscrições para este primeiro semestre de 2026 seguirão até o dia 28 de fevereiro e deverão ser realizadas na Secretaria de Administração das 08h às 12h e 13h30 às 17h. Conforme o Decreto, os interessados deverão ter em mãos os seguintes documentos:

– Requerimento solicitando o benefício (Modelo no balcão da Prefeitura)
– Termo de Compromisso (Modelo no balcão da Prefeitura)
– CPF e RG
– Título Eleitoral e comprovante de quitação eleitoral
– Atestado de Matrícula
– Dados Bancários
– Comprovante atualizado de residência
– Contrato do Transporte Escolar
– Histórico Escolar

Mais informações podem ser adquiridas na Prefeitura Municipal.