isenção IPTU 2023
setembro 12, 2022

ISENÇÃO DE IPTU 2023

🟩 ISENÇÃO DE IPTU 2023 🟩

⚠️ Os contribuintes capivarienses têm até o dia 31 de outubro para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023. O requerimento deve ser feito na Secretaria da Fazenda.

✳️ Para ter direito à isenção, além de cumprir com regras estabelecidas no Código Tributário Municipal (CTM), os contribuintes devem estar em dia com as obrigações tributárias municipais. Além disso, a renovação do benefício deverá ser feita anualmente, e para estes casos, o prazo é até 31 de novembro. Já as pessoas que possuem mais de um imóvel não terão direito ao pedido de isenção do IPTU 2023.

❓ Outras informações podem ser obtidas diretamente na Secretaria da Fazenda ou através dos telefones (51) 3685-1181 e (51) 99824-4650 [Whatsapo]

✔ Critérios ✔

🟩 As regras para solicitar isenção no IPTU são estabelecidas pelo CTM. Confira os critérios:

✳️ I – ser o único imóvel que possua e nele resida e que dito imóvel não ultrapasse a 500m² de área territorial;

✳️ II – ter idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos ou ter sido aposentado por invalidez;

✳️ III – ter renda familiar mensal não superior a 2 (dois) salários mínimos devidamente comprovado.

✳️ IV – o contribuinte deverá requerer via protocolo, anualmente, a isenção, devendo apresentar a documentação do imóvel, documentos pessoais e comprovantes de rendimentos de todos os componentes familiares que residam no imóvel.