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Legislacao
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| Miniatura | Nome | Data |
|---|---|---|
 | Portarias Abrir | junho 12, 2020 |
| Plano-Plurianual
Plano Plurianual Abrir | junho 12, 2020 |
| Lei-Organica
Lei Orgânica Abrir | junho 12, 2020 |
| Lei-Orcamentaria-Anual
Lei Orçamentária Anual Abrir | junho 12, 2020 |
| Lei-de-Diretrizes-Orcamentarias
Lei-de-Diretrizes-Orcamentarias Lei de Diretrizes Orçamentárias Abrir | junho 11, 2020 |
| Editais Abrir | junho 11, 2020 |
| Decretos Abrir | outubro 25, 2021 |
| Codigo-Tributario
Código Tributário Abrir | junho 11, 2020 |
| Avaliacao-Metas-Fiscais
Avaliação Metas Fiscais Abrir | setembro 22, 2021 |
| Audiencias-Publicas
Audiências Públicas Abrir | junho 11, 2020 |
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