Tem como finalidades principais: a  coordenação,  o controle, a fiscalização e a execução das obras  e serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão, convênio ou contrato de prestação de serviços ou de obras, na forma da lei; controle e fiscalização da aplicação do Plano Diretor  e Código de Obras do Município; e das atividades relativas à proteção do Meio Ambiente.