Os contribuintes capivarienses têm até o dia 31 de outubro para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2024. O requerimento deve ser feito na Secretaria da Fazenda.

Para ter direito à isenção, além de cumprir com regras estabelecidas no Código Tributário Municipal (CTM), os contribuintes devem estar em dia com as obrigações tributárias municipais. Além disso, a renovação do benefício deverá ser feita anualmente, e para estes casos, o prazo é até 31 de novembro. Já as pessoas que possuem mais de um imóvel não terão direito ao pedido de isenção do IPTU 2024.

Outras informações podem ser obtidas diretamente na Secretaria da Fazenda ou através dos telefones (51) 3685-1181 e (51) 99824-4650 [Whatsapp]

Critérios

As regras para solicitar isenção no IPTU são estabelecidas pelo CTM. Confira os critérios:

I – ser o único imóvel que possua e nele resida e que dito imóvel não ultrapasse a 500m² de área territorial;

II – ter idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos ou ter sido aposentado por invalidez;

III – ter renda familiar mensal não superior a 2 (dois) salários mínimos devidamente comprovado.

IV – o contribuinte deverá requerer via protocolo, anualmente, a isenção, devendo apresentar a documentação do imóvel, documentos pessoais e comprovantes de rendimentos de todos os componentes familiares que residam no imóvel.

Hoje, dia 29/9, a Prefeitura Municipal em parceria com a Cooperativa Rizícola Pitangueiras Ltda (CORIPIL) está levando mais de 120 fardos de arroz para o Município de Estrela, que é um dos municípios atingidos pelas fortes chuvas dos últimos dias.

Esta doação é o resultado de uma campanha da CORIPIL entre seus sócios e clientes, com o intuito de ajudar as famílias atingidas.

Na manhã desta quinta-feira, dia 28, o Prefeito Municipal Leandro Monteiro, recebeu as representantes da Associação de Pais Atípicos de Capivari do Sul, Rosana Soares e Ana Claudia, que entregaram um documento de apresentação com solicitações da entidade, relatando as necessidades deste grupo de crianças e adolescentes atípicos, com diagnóstico e laudo médico, relacionados a deficiência física e intelectual.

Participaram desta reunião, a Secretária da Educação Jaqueline Santos, Coordenadora da Equipe Multiprofissional Celoi Araújo e a Assessora da Secretaria da Saúde Marilda Gomes.

Na oportunidade, foi entregue pela Secretaria da Educação, os cordões de Girassol, que ao serem utilizados por uma pessoa significa que a mesma tem uma deficiência oculta, conforme a Lei 14.624/2023. Este acessório é inspirado na beleza e resiliência dos girassóis, que representa solidariedade e compreensão.

O Executivo Municipal está empenhado em formalizar Políticas Públicas para atender as necessidades das crianças e adolescentes atípicos de Capivari do Sul.

Esteve presente na reunião o Secretário Adjunto da Casa Cilvil, Sr. Gustavo Paim, e a Assessora superior da Casa Civil, Sra. Elis Bueno.

Além de reivindicar a possibilidade permanência dos Comércios/Tendas localizadas no Rancho Velho, também foi solicitado a redução da faixa de domínio da RS040 naquela localidade.