ALei de Acesso à Informação(Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
NÃO SÃO PEDIDOS DE INFORMAÇÃO: Desabafos , reclamações , elogios (Este tipo de informação deve ser feito para a Ouvidoria da Prefeitura) Consultas sobre a aplicação de Legislação(Devem ser encaminhadas ao Setor adequado). Perguntas Frequentes
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